ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 10.04.1989.
Aos doze dias do mês de
abril do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sessão de Sessões
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima
Sétima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima
Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato,
Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi
Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani
Gregol, Heriberto Back, Jaques Machado, João Dib, Omar Ferri, João Motta, José
Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz
Braz, Luiz machado, Mano José, Nelson Castan, Valdir Fraga, Vicente Dutra,
Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou
abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Clóvis Brum que procedesse à leitura
de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da
Décima Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados:
pelo Ver. Cyro Martini, 05 Pedidos de Providências, solicitando capina e
limpeza na Praça da Universidade, na Intercap; substituição de luminária
queimada, na Quadra 78, em frente à Casa 9, da Vila Farrapos; iluminação
pública (troca de lâmpadas) para as Ruas “C” e “Cima”, no Beco da Taquara; um
posto da Secretaria Municipal dos Transportes no Centro da Cidade,
provavelmente nos altos do Mercado Público, com a finalidade de receber
reclamações dos usuários do transporte coletivo; colocação de tampa na
boca-de-lobo situada no passeio da Rua Teixeira de Freitas, esquina com a Rua
Paulino Chaves; pelo Ver. Ervino Besson, 10 Pedidos de Providências,
solicitando reposição de lâmpadas na Estrada Vila Maria, beco, junto ao bar, nº
214; na Rua Amapá, em frente aos nºs 16, 98, 158, e no Beco da mesma
rua, 220, casa 20; reposição de lâmpada na Rua José Corrêa da Silva, em frente
ao nº 287, no Jardim das Palmeiras; reposição de lâmpada com proteção (tela) na
Rua Adroaldo Novo Corrêa, em frente ao nº 85; reposição de lâmpadas na Rua
Vicente Monteggia, em frente aos nºs 1603, 1650, e suporte com
lâmpada em frente ao nº 1688; reposição de lâmpada na Rua Gregório Perez, em
frente ao nº 36, e colocação de suporte e lâmpada na mesma rua, esquina com a
Vicente Monteggia; instalação de quatro bicos de luz na Rua Cel. Massot, 520;
melhoria no transporte coletivo com a criação de mais linhas sentido
Centro-bairro dos moradores do Jardim Vila Nova; extensão da rede de água na
Rua Afonso Lourenço Mariante, aproximadamente, do nº 2360 até o n 2482; regularização
de ônibus, no período da noite, para os usuários da Rua José Corrêa da Silva;
pelo Ver. Ilo Sperb, 12 Pedidos de Providências, solicitando fiscalização de
madeireira existente na Rua Carlos Belinzone, esquina Av. Protásio Alves;
criação de um convênio com a União, através do INAMPS, para que seja instalado
um Pronto Socorro nas dependências do INAMPS, na Rua João Pitta Pinheiro Filho;
patrolagem e saibro na Rua Vidal de Negreiros, entre a Rua Clemente Pereira e
26 de Dezembro; na Rua Santa Maria, entre as Ruas Clemente Pereira e 26 de
Dezembro; calçamento da Rua Prof. Joaquim Louzada, no trecho compreendido entre
as Ruas Padre Landell de Moura e Dr. Pereira Netto; da Rua Vitor Silva, no
trecho compreendido entre as Ruas Padre João Batista Reus e Dr. Mário Totta; da
Rua João Pitta Pinheiro Filho, no trecho entre as Ruas Dr. Pereira Neto e Padre
João Batista Reus, conclusão da obra de uma boca-de-lobo, localizada na Rua
Delfina da Cunha, esquina com a Rua Dr. Pereira Neto; construção de Praça no
Bairro Camaquã, no espaço existente entre as Ruas Vítor Silva, Camaquã, Otto
Niemayer e Pereira Neto; colocação de quebra-molas na Rua Pe. Landell de Moura,
entre os nºs 2126 e 2043; capeamento asfáltico no declive da Av.
Lageado, esquina Rua Carazinho, no sentido Centro-bairro; instalação de uma
luminária na Rua Pe. Landell de Moura, no poste situado frente à residência de
nº 2222; 01 Pedido de Informações, acerca da existência de uma previsão das
ruas que o Executivo pretende calçar em sua administração; pelo Ver. Leão de
Medeiros, 01 Pedido de Providências, solicitando reforço na Guarda Municipal
lotada no Colégio Municipal Ildo Meneghetti; pela Verª. Letícia Arruda, 02
Pedidos de Providências, solicitando instalação de um semáforo na Rua Sepé
Tiaraju com Av. Um, Conjunto Residencial Jardim Medianeira; canalização do
esgoto da Rua Galiléia; pelo Ver. Luiz Machado, 01 Pedido de Providências,
solicitando patrolagem e ensaibramento da Estrada do Barro Vermelho, com
urgência; pelo Ver. Valdir Fraga, 11 Pedidos de Providências, solicitando
limpeza das valas laterais da Av. Juca Batista, na altura do nº 3080; limpeza
das valas laterais da Ria Vítor Silva no trecho entre a Rua Landell de Moura e
Rua Pe. João Batista Reus, capina e limpeza das valas laterais da Av. Eng. Ludolfo
Boehl, localizada no Bairro Teresópolis; canalização do valo, localizado na Av.
Juca Batista, em frente ao nº 3171; revisão dos pontos de luz das Ruas 1 e 2 da
Vila Santa Mônica, localizada na Av. Juca Batista, passando o Tiro 4;
regularização e desentupimento de boca-de-lobo, localizada na Rua Landell de
Moura, esquina com a Rua Vitor Silva; regularização da Rua Landell de Moura e
calçada da mesma em frente ao nº 2039; extensão da rede d’água para o Beco de
Servidão, localizado entre as Ruas Atílio Superti e Doraci Giácomo da Silva,
conforme croqui anexo à proposição; substituição de bicos-de-luz na Rua Victor
Isler, do nº 322 ao 443 do Jardim Esplanada; iluminação pública (bicos de luz)
para o Morro Alto, continuação da Estrada Campo Novo; para a Estrada Campo
Novo. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 249; 250; 257; 264; 265;
266/89, do Sr. Prefeito Municipal; Cartão da Câmara Municipal de Betim, MG. A
seguir, em face de Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, aprovado semana passada,
de Licença para Tratar de Interesses Particulares, no período de dez a vinte e
três do corrente, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente
Nereu D’Ávila e, informando que S. Exa. já cumprira compromisso legal nesta
Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a
integrar a Comissão de Justiça e Redação. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Nereu
D’Ávila falou de sua satisfação por retornar à Casa. Leu e comentou relatório
do Delegado da Polícia Federal, Dr. Roberto Pinto Schweitzer, acerca da doação
feita por S. Exa. a Clubes de Mães, quando à frente da SMIC, de material
confiscado por aquela Secretaria. Teceu críticas ao trabalho que vem sendo
realizado pela Frente Popular na administração da Cidade, salientando os
reflexos nas próximas eleições presidenciais que deverão resultar das
administrações do PT em Porto Alegre e São Paulo. O Ver. Vicente Dutra comentou
a paralisação das obras de canalização do Arroio Cavalhada. Salientou a
importância da vinda do Superintendente Geral do DNOS para que, juntamente com
o Executivo Municipal e a população, sejam buscadas soluções que resolvam o
assunto, tendo em vista os problemas que o alto nível de poluição desse Arroio
acarreta às comunidade próximas ao mesmo. Propôs a constituição de uma Frente
não-partidária para debate das questões relativas ao Parlamentarismo,
defendendo essa forma de Governo. Após, constatada a existência de “quorum”,
foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Elói Guimarães, solicitando alteração
na ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Giovani Gregol discorreu acerca
do fechamento, pela SMT, da Av. Beira-Rio, aos fins-de-semana, defendendo tal
medida. Registrou o roubo de madeiras e de sinalização existente naquela
Avenida, referentes ao Projeto conhecido como “Pôr-do-sol”, questionando os
reais interessantes existentes nesse roubo. Falou sobre visita feita ao Bairro
Humaitá, onde foi constatada a existência de um banhado no Parque Marcarenhas
de Morais, salientando a importância de sua preservação. O Ver. José Valdir
denunciou a forte repressão sofrida pelos trabalhadores do Pólo Petroquímico de
Triunfo, que se encontram em greve na busca do cumprimento de acordo salarial
existente desde o ano passado, de aumento bimestral, e do horário de trabalho
de seis horas diárias. Chamou a atenção para o crescimento da violência
policial observado no País. O Ver. José Alvarenga falou da reunião de
negociação ocorrida semana passada, entre a CUT, a CGT e o Governo Federal,
para discutir o reajuste salarial dos trabalhadores, comentando impasse criado
nessas negociações em face dos baixos índices de reajuste oferecidos pelo
Governo. Destacou as diversas greves em andamento ou a serem deflagradas no
País. Defendeu a organização de uma greve por tempo indeterminado, a nível
nacional. E o Ver. Gert Schinke comentou questão levantada pelo Ver. Isaac
Ainhorn, em programa de televisão, em que S. Exa. declara que a SMAM estaria
usando ideologicamente o Projeto “Adote uma Praça”. Disse que o relançamento
desse Projeto sofreu alterações e terá uma maior fiscalização visando um melhor
atendimento de seus objetivos de conservação de nossas praças. Durante a
Sessão, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur
Zanella e Vieira da Cunha, acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão e
do Ver. Flávio Koutzii, acerca de reunião a ser realizada esta tarde, entre a
Mesa e os Líderes de Bancada da Casa. Os trabalhos estiveram suspensos por
vinte e oito minutos, nos termos regimentais. Constatada a inexistência de
“quorum” para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às
dezesseis horas e trinta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Valdir Fraga e Elói Guimarães, este, nos termos do artigo 11,
parágrafo 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Lauro
Hagemann, Adroaldo Correa, Letícia Arruda e Omar Ferri, os dois últimos como
Secretários “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Srs. Vereadores, tendo em vista a licença
do Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Nereu D’Ávila já se encontra na Casa. Declaramos
o Vereador empossado.
O SR. JAQUES MACHADO (Questão de Ordem): Em homenagem ao Vereador que assume a
Câmara neste momento, em lugar do Ver. Isaac Ainhorn, comunico que cederei meu
tempo de Grande Expediente ao Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista o entendimento entre as
Lideranças de Bancadas, hoje pela manhã, na Sala da Presidência, nós
suspendemos os trabalhos.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes que V. Exª suspenda
os trabalhos, se eu ouvi bem, o Líder do PDT acaba de propor às diversas
Lideranças, que a reunião se desenvolva enquanto o Grande Expediente é
completado. Tendo em vista que dos quatro oradores de hoje, somente um é Líder,
então gostaria que antes que V. Exª encerrasse a Sessão...
O SR. PRESIDENTE: Eu não cheguei a encerrar e, se os
Líderes de imediato tomarem uma posição diferente da de manhã, nós vamos
acatar. É isso que eu deixei no ar.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu deixei um Ofício com V. Exª, eu
gostaria que colocasse ao conhecimento da Casa, para evitar que o Vereador que
aqui está falando (mostra um papel), porque eu acho extremamente grave o que
fala aquele Ofício.
O SR. PRESIDENTE: Nós deixamos para ler o Ofício que V. Exª
encaminhou à presidência, junto com os Requerimentos, poderia até haver no
momento um pedido de encaminhamento, então deixamos para ler com os
requerimentos.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, dos
inscritos para falar no Grande Expediente, apenas o Ver. João Dib é Líder de
sua Bancada. Então requeiro a V. Exª que consulte o referido Vereador, para
saber se há algum óbice de nós desenvolvermos a reunião de Lideranças, enquanto
se desenvolve no Plenário o Grande Expediente, para que a Mesa possa tomar
alguma decisão.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib informa que não há nenhum
problema.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: A reunião que programamos é de Lideranças
e da Mesa?
O SR. PRESIDENTE: Lideranças e Mesa. A Mesa acompanha, mas
não há nenhum problema de ficar um integrante da Mesa dirigindo os trabalhos.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Acho que desfalca o Plenário,
substancialmente, não tenho objeções, mas o que for decidido pelos outros
Líderes, acolho.
O SR. PRESIDENTE: O voto do Ver. João Dib é favorável, como
também os votos do Ver. Vieira da Cunha, do Ver. Luiz Braz, do Ver. Clóvis Brum
e do Ver. Wilson Santos. Então, os trabalhos continuam. Solicito ao Ver. Elói
Guimarães que assuma a presidência dos trabalhos, como Presidente da Comissão
de Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): De imediato, passamos ao período de
GRANDE EXPEDIENTE
Primeiro
Vereador inscrito é o Ver. Giovani Gregol. Ausente. Ver. Heriberto Back.
Desiste. Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila, em tempo cedido pelo Ver. Jaques
Machado.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
senhores funcionários, senhores assistentes; imprensa. Não preciso dizer da
minha satisfação enorme em voltar ao seio desta Casa no acolhimento fraterno
dos colegas Vereadores. E, evidentemente, com a honra, sempre para qualquer pessoa,
de representar os interesses, senão de todo, de parte, do bravo povo
porto-alegrense.
Antes
de mais nada, gostaria de agradecer ao nobre Ver. Jaques Machado, meu colega de
Bancada, eminente Vereador, o tempo do Grande Expediente que me cedeu gentilmente,
Ver. Jaques Machado, com quem tive laços de coleguismo fraterno, como Vereador,
na Legislatura passada, e também laços de amizade, que faço tudo para que
permaneçam intactos. Meus agradecimentos ao nobre Ver. Jaques Machado.
Inicialmente, queria comunicar a Casa e, principalmente, a imprensa que trago
em minhas mãos um relatório do Delegado da Polícia Federal Roberto Sheiwtzer,
sobre um assunto que teve muita repercussão na época, quando estávamos à testa
da SMIC. Naquela ocasião, doamos, com relutância, mas doamos, alguns relatórios
que tinham sido apreendidos e que se estavam deteriorando, justamente, por não
serem relógios de boas marcas. Eram relógios que tinham sido apreendidos de
camelôs e ambulantes, e que não tinham sido retirados, conforme a Lei e, então,
doamos para alguns Clubes de Mães. O Ver. Luiz Braz, hoje, Líder do PTB nesta
Casa e eminente Vereador desta Cidade, entendeu que nós estávamos fazendo
proselitismo eleitoral na época, porque de um dos Clubes aquinhoados, S. Exª,
Ver. Luiz Braz, era padrinho. Pois bem, ele fez uma representação contra nós,
na Polícia Federal, e teve início um inquérito do qual vou ler apenas partes,
para que se compreenda o todo. O relatório do Delegado Sheiwtzer, de 4 de
janeiro de 1989, começa assim. (Lê.): “O presente inquérito, iniciado em 24 de
maio de 1988, teve por finalidade apurar delito em tese, capitulado no art. 312
do nosso Código Penal e partiu de representação do Ver. Luiz Braz contra o Ver.
Nereu D’Ávila” - à época -, “Secretário Municipal da Produção Indústria e
Comércio. Segundo o representante, o titular da SMIC, ao arrepio da legislação
municipal em vigor, distribuiu mercadorias estrangeiras, fruto de contrabando,
a entidades sem finalidade filantrópica. Oficiou a Secretaria que solicitou cópias.”
Eu
leio o final do Relatório do Delegado: “Finalmente ficou claro que as entidades
donatárias não só realizam trabalho de assistência a pessoas carentes, como
também enfrentam dificuldades para levar adiante este trabalho. Logo, não se
teve elementos que levassem à responsabilização do ex-Secretário Municipal
Nereu D’Ávila, pelo menos no que diga respeito aos interesses da União e, em
conseqüência, nenhuma indiciação foi determinada neste feito, a não ser que,
levado entendimento contrário, assim o indique. Resta, portanto, apenas
remeter, como faço, o presente Inquérito à superior consideração da egrégia
Justiça Federal de 1ª Instância, Sessão Judiciária do Rio Grande do Sul,
juntamente com os relógios apreendidos. Porto Alegre, 04 de janeiro de 1989. Roberto
Pinto Soares, Delegado de Polícia Federal.”
Em
fevereiro de 1989, o Dr. Francisco José Teixeira de Oliveira, Procurador da
República no Rio Grande do Sul, deu o seguinte Parecer. (Lê.): “Meritíssimo
Juiz, tendo em vista o bem lançado Relatório da digna autoridade policial, que
adoto, requeiro a V. Exª o arquivamento deste por falta de elementos
incriminatórios para oferecimento da denúncia observada a súmula 524 – Supremo
Tribunal Federal e o art. 18 do Código Penal. Peço deferimento, 16 de fevereiro
de 1989. Francisco José Teixeira de Oliveira, Procurador da República do Rio
Grande do Sul.”
E,
finalmente, no dia 17 de fevereiro de 1989, o Juiz Federal – eminente Dr.
Hervandil Fagundes deu o seguinte despacho final: “Acolhendo o Parecer do
Ministério Público, decreto o arquivamento do Inquérito com as cautelas de
estilo: publicado, representando (...)
Porto Alegre, 17 de fevereiro de 1989 – Hervandil Fagundes.”
Eu apenas trago este assunto, porque ele teve ampla divulgação da imprensa e, naturalmente, quando nós chegamos aqui, em 12 de maio do ano passado, tivemos uma discussão sobre o mesmo assunto com o Ver. Luiz Braz sobre o mérito da questão, e o então Ver. Aranha Filho apresentou uma emenda à Lei nº 3.237, que é a Lei ainda de 1968 que regula a matéria de camelôs e ambulantes na Cidade, uma Lei bastante defasada, porque a Lei não prevê, no caso dos alimentos perecíveis, que sejam doados, e eu, usando uma prerrogativa de Secretário, achei que por equivalência dos perecíveis e mesmo estes relógios não sendo alimentados perecíveis estavam-se deteriorando por estarem ensacados, passando o tempo, e eu resolvi, então doar alguns, o que acabou nesse inquérito e nessa decisão. Como foi, evidentemente, um ato de boa fé de minha parte, evidentemente que o Ver. Luiz Braz, ante o argumento de que Secretário não se beneficiasse e a sua administração por aliciamento eleitoral, cumpriu também a sua parte. Só que isso poderia dar num processo criminal que, se fosse julgado procedente no ano passado, impediria até a minha candidatura, por transitado em julgado, não podendo retirar certidão negativa da Justiça Federal - como todos os candidatos tiveram que retirar. Então, era, realmente, algo importante e como foi pelo próprio Delegado e com perícia técnica - é necessário que se diga para não se pensar que não foi à perícia -, está aqui: (Lê.) “As peças apreendidas a folhas tais, recuperadas do lote, foram examinadas pelo serviço de criminalística e produziu laudo de folhas 75, onde se constata que os relógios são falsificados e avaliados, no todo, em um mil cruzados.” Então, se o Projeto do Ver. Aranha Filho, que eu não sei em que escaninho está, desta Casa, mas, evidentemente, tem o sentido de qualquer tipo de doação, mesmo que produtos não-perecíveis. Naturalmente, eu achei que juridicamente tinha respaldo, porque tudo que não defeso em lei é permitido. Esta é uma regra do primeiro ano de Direito, de qualquer Faculdade de Direito do Brasil. Então como não estava proibida em lei, especificamente, a doação, eu efetuei a doação.
Depois o Ver. Luiz Braz se pronunciou e não foi doado mais nenhum relógio, e agora se encerra o assunto definitivamente. Pois bem, esta é a primeira parte.
Eu gostaria, agora de entrar num outro assunto, eis que naturalmente, assumindo por poucos dias, os assuntos se avolumam e nós temos que andar rápido para acompanhar o ritmo desta Casa que, felizmente, está muito bom. E a nova Câmara está com atuação já destacada perante a população porto-alegrense. Embora a nossa Bancada, e outras Bancadas de oposição nesta Casa, tenha trazido à colação, quase que diariamente, problemas da administração municipal, evidentemente, nós que estamos convivendo agora e vendo do lado de fora desta Casa a administração municipal, não podemos, nesta oportunidade, deixar de manifestar a nossa opinião, exatamente porque, agora, completam-se 100 dias do início da administração municipal. Lamentavelmente, o que nestes 100 dias se viu, principalmente no caso de Porto Alegre, é que se conseguiu bater, efetivamente, um recorde de velocidade em sentido negativo. Nunca se viu uma administração, em tão pouco tempo, afundar tão profundamente. O açodamento da administração, querendo afunilar e resolver, de supino, e até de maneira arbitrária, o problema do transporte coletivo, que, pelo contrário, entrou num pantanal em que, cada vez se mexe, afunda mais, foi a nota de destaque do negativismo da administração municipal, que absolutamente não convenceram. Ela tem um único mérito, e este mérito não vou lhe negar, por questão de justiça. É que, pela boca do seu Vice-Prefeito e pela boca do seu Secretário da Fazenda, houve a confissão própria de que, efetivamente, uma coisa é estar no governo e outra é estar na oposição. O Dr. Sérgio da Costa Franco registrou, com precisão absoluta, exatamente esta contradição: a do palanque e a da administração.
Estive em Brasília toda a semana passada, regressando sexta-feira à noite. Em Brasília, acha-se, por unanimidade de partidos, que o Sr. Olívio Dutra é realmente o maior cabo eleitoral do Sr. Leonel Brizola, no Rio Grande do Sul. A continuar assim, o Governador Brizola fará cerca de 80% da votação de Porto Alegre, pelo desastre da administração petista da Prefeitura de Porto Alegre. Em São Paulo, não dá outra. A Folha de São Paulo, ontem, através de uma pesquisa de Datafolha, informa o seguinte: “Percentual de pessoas achando que era de ótimo para bom” e que, à época deu 47%, achando que era de ótimo para bom, na época do início da administração, agora baixou para apenas 9%, de ótimo para bom. E mais, comparando a Administração Erundina com a do Sr. Jânio Quadros, considero que a do Sr. Jânio Quadros foi melhor 33% daqueles que votaram na administração petista da Prefeita Erundina. Mas, em Porto Alegre, não foi só a questão do transporte coletivo.
Em outras questões esta Câmara está, justo hoje, tratando de outras contradições mais fortes que aquilo que foi dito na palanque e do que está sendo feito na prática. É a política dos funcionários. Eu me lembro de como foi malhada nesta Casa, inclusive pelo Vereador petista nesta Casa, Antonio Hohlfeldt, que liderava praticamente a oposição, dizendo da política madrasta, de arrocho salarial do Prefeito Alceu Collares. E me lembro até do percentual do Sindicato do que havia de defasagem: 156%. Esta defasagem evidentemente não diminuiu, mas o incrível foi que se tenta agora, eu creio até de maneira hipócrita, como foi dito por alguns Secretários, nos jornais, que o PT continua achando que os funcionários ganham mal, mas que, efetivamente, não tem dinheiro. Ora, para uma Administração que se portou como a salvadora, como aquela que traria, inclusive, novas fórmulas, porque o povo votou no PT exatamente porque achava que as outras administrações estavam desgastadas e que não tinham condições de novas políticas, de novidades políticas que trouxessem melhoras à população. Pois agora já está comprovado, absolutamente comprovado que o PT não trouxe nenhuma novidade em setor algum. No transporte coletivo, o que se vê foi o aumento da tarifa com a piora dos serviços.
Concluo para dizer que o moralismo com que o PT está querendo se portar nas casas legislativas e, inclusive, na administração de centro, que poderia, dos vinte mil funcionários, demitir cinco mil e tantos, mas não faz, o que eles demitiram foram os operários da SMIC, do DEMHAB... Pobres operários! Inclusive os da SMIC que faziam fiscalização no Centro, e que está invadido agora novamente por ambulantes e camelôs. Na quinta-feira santa fui à rua da Praia e estava literalmente um mercado persa.
Então,
o moralismo do PT, hoje, poderia-se dizer que o PT é a UDN de macacão, um
moralismo vesgo e superado, que não trouxe nenhum benefício à população de
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Último orador inscrito Ver. João Dib, que
cede o seu tempo ao Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou dar
entrada, nesta Casa, de um Requerimento solicitando a vinda, a presença do Sr.
Superintendente do Departamento Nacional de Obras e Saneamento, Dr. Wilson
Ghignatti para vir debater com os Vereadores desta Casa a interrupção das obras
da canalização do arroio Cavalhada. A imprensa noticiou fartamente que estas
obras foram iniciadas e é uma obra há muito tempo solicitada em Porto Alegre.
Eu me recordo, perfeitamente, que numa manhã, no governo, ainda na primeira
administração de Guilherme Socias Villela, percorrendo a região por onde passa
o arroio Cavalhada, infelicitando os moradores ribeirinhos, uma senhora então
conclamava e pedia ao Prefeito a urgência daquela obra e o Prefeito então
disse: “Olha, minha senhora, eu já calculei o custo para a canalização disso aí
e fiquei estarrecido com o resultado. Sai o custo de dois orçamentos da
Prefeitura, isto é, a Prefeitura não pagará mais funcionários, não pagará mais
nada, toda a receita terá que ser canalizada, durante dois exercícios, para a
canalização do arroio Cavalhada.” Era impossível de a Prefeitura suportar
tamanho ônus para a conclusão. No entanto, esta obra é solicitada e agora que o
DNOS, isto é, o governo federal assume este pesado encargo que é a canalização
do arroio tão solicitada pela população de Porto Alegre, um grupo de
ecologistas entra com uma ação junto à Procuradoria do Estado mandando sustar
as obras porque ali é um arroio ecológico – todo arroio tem, evidentemente,
esta conotação ecológica -, e foram sustadas as obras. Como a matéria não pode
ser analisada superficialmente e principalmente emocionante, acho que cabe a
vinda do Sr. Wilson Ghignatti. Estive hoje de manhã no seu gabinete e ele está
disposto a vir, com muito prazer, a convite desta Casa, vamos aqui trazer os
ecologistas e, quem sabe, a representação das Procuradorias, os Vereadores, os
moradores e vamos debater amplamente este assunto. Lanço aqui um apelo ao
grande ecologista Ver. Giovani Gregol, que deve ter suas preocupações
referentemente àquele arroio. Ele já se manifestou aqui, pela tribuna, e eu
concordei. Mas a verdade está no meio. Então nós temos uma verdade dos
moradores que moram ali próximos e que sofrem as conseqüências da falta de
canalização; e tem a verdade dos ecologistas. Vamos ver se chegamos a um
entendimento com a presença das autoridades.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, estou acompanhando aqui atentamente a sua
manifestação e não só por ser citado, mas realmente pela gravidade, gostaria de
dizer o seguinte a V. Exª: já fiz aqui também uma manifestação sobre isso que
V. Exª também acompanhou e queria acrescentar, não foram as entidades
ecológicas, portanto o movimento genericamente que entrou na Justiça, foi uma
entidade ecológica da qual não faço parte, inclusive, foram os bravos
companheiros da UPAN – União de Proteção do Ambiente Natural, de São Leopoldo.
Não é uma entidade de Porto Alegre. Eu ponderei com eles, inclusive, que
algumas obras destas citadas eram necessárias dentro de certos critérios. Duas
vezes estive visitando o local e me reunindo com o Dr. Kruse, Diretor do DEP,
que é o órgão aqui envolvido. Mas o próprio Dr. Kruse admitiu que essas obras,
nem o DNOS, nem a administração passada, na qual já se discutia a realização
delas, poderia executá-la, porque parte das verbas foram liberadas só no início
desta Administração. Recordou um fato importante e até fundamental: de que para
realizar obras desse tipo, a legislação federal, através das normas do CONAMA -
Conselho Nacional de Meio Ambiente, exige a realização do RIMA - Relatório de
Impacto do Meio Ambiente. Então, essas obras não têm o RIMA, ou seja, são
ilegais. Conversando com o Dr. Kruse, ele mesmo concordou que tem que se fazer
o RIMA. Depois de feito o RIMA e de ter sido aprovado – RIMA positivo – as
obras podem prosseguir.
A
minha recomendação ao Dr. Kruse seria de que se cumprisse a legislação nesse
sentido. Agora, quanto ao mérito da obra em si, já disse aqui, em relação a uma
parte delas, não sou contrário, sou favorável, entendo inclusive necessárias.
Muito obrigado.
O SR. VICENTE DUTRA: Então. É importante a vinda do Sr.
Superintendente Regional do DNOS Eng. Wilson Ghignatti, do Diretor do DEP,
muito bem lembrado e essa entidade, embora lá de São Leopoldo, democraticamente
vamos ouvi-la também. Acho que é um direito que ela tem de requerer a sustação
das obras, mas é um direito ainda desta Casa de provocar o debate aqui. Aqui é
o nosso foro, o nosso Plenário para deslindar essa questão do saneamento do
arroio Cavalhada.
Na
sexta-feira passada, no último pronunciamento, o Ver. Vieira da Cunha comentou
um rápido pronunciamento que fiz, desta tribuna, em favor do parlamentarismo. Falei
no parlamentarismo com relação a Sarney, que a única solução para se dar
combate à péssima administração do Presidente Sarney e de todos os Presidentes
que assolam este País, no malfadado presidencialismo, é o parlamentarismo. E S.
Exª pegou o gancho e veio à tribuna tecer uma série de considerações. Em
relação a essa debate sobre o parlamentarismo, eu pretendo sugerir aos meus
pares nesta Casa que se faça, através de uma entidade que nós vamos propor, uma
frente suprapartidária para estudar e promover o parlamentarismo. Nessa frente,
nós vamos convidar aqueles que, embora não concordem com o parlamentarismo, mas
que façam parte da frente para debater conosco em reuniões. Alguns debates nós
podemos até trazer para Sessões normais desta Casa. Mas, disse S. Exª, na
ocasião, que alguns defendem o parlamentarismo como única forma de se manterem
no governo. Ora, eu não podia apartear, era tempo de Liderança. Tentei buscar
um tempo, mas não existia mais. Então, digo ao Ver. Vieira da Cunha – lamento
que não esteja em Plenário – que comete uma grande injustiça, em relação a este
tema, com relação a este Vereador e a muitos que defendem o parlamentarismo. Eu
posso buscar nos Anais desta Casa, na Legislatura de 1977 a 1982, vários
pronunciamentos feitos por este Vereador, inúmeros apartes defendendo o
parlamentarismo, quando ainda éramos Governo. E éramos Governo na União, no
Estado e no Município, e nós defendíamos o parlamentarismo em todos os níveis.
E vamos defender em todos os níveis, inclusive a nível municipal.
Então,
comete uma grande injustiça, quando tenta minimizar a importância do nosso
pronunciamento, fazendo ver que o pronunciamento tem alguma coisa que ver com
continuidade de poder. Ora, se nós quiséssemos ter continuidade no poder, Ver.
Dilamar Machado, que acompanhava, naquela ocasião, o Ver. vieira da Cunha, nós
teríamos seguido o caminho fácil, muito fácil no Partido da Frente Liberal que,
como sabem, foi Governo e ainda é Governo, porque muitos dos detentores de
ficha partidária ainda ocupam cargos de confiança do Governo Federal. E não
faltaram convites. A mim, por exemplo, me foi oferecido uma Secretaria de
Estado, pelo Governador do Estado Sr. Jair Soares. Na ocasião, evidente, ele
disse que eu não precisaria trocar de partido. Mas como é que vou pertencer,
sendo do PDS, a um Governo que é da Frente Liberal. Nós não aceitamos isso aí.
Eu quero que, pelo menos, façam esta justiça.
Segundo
Tarso Dutra, que foi durante muitos anos Presidente da Arena, pregava o
parlamentarismo através de palestras e foram inúmeras palestras que eu
acompanhei junto a OAB. Há vários trabalhos sobre o parlamentarismo naquele
tempo, ainda, em que nós éramos Governo. De modo que não façam essa injustiça.
Vamos debater este assunto na essência do parlamentarismo: se ele funciona ou
não funciona; se ele é adequado ao Brasil ou se ele não é adequado; quais as
vantagens do parlamentarismo e desvantagens. Neste campo é que vamos debater.
Agora, não neste campo emocional, porque temos nossa pronta e total repulsa a
este tipo de resposta. Eu sou parlamentarismo porque entendo, na visão que
tenho da prática desta forma política de Governo, como adequada, como funcional
e o único exemplo que nos dão, contrário, é o exemplo americano, que é um
parlamentarismo disfarçado, graças à força que tem o Parlamento, principalmente
o Congresso, o Senado e a Suprema Corte nos Estados Unidos. Na verdade aquilo
ali é um parlamentarismo disfarçado.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, só para referir sobre isso: não sei se V. Exª lembra, mas
em 1961, quem apresentou a emenda parlamentarista foi o hoje Presidente do
Congresso Nacional Nelson Carneiro, que deu no que deu aquela experiência
trágica de 1961. E, agora, o Sr. Nelson Carneiro vem à lume, querendo esta
fórmula.
Eu
até me eximo de discutir a essência do parlamentarismo, porque é uma discussão
erudita e complexa. Mas, neste momento, o que importa é o seguinte: é que não
há dúvida, e eu dizia que estive em Brasília na semana passada, e lá mesmo é detectado,
por setores importantes da Nação, que esta tentativa, partindo de quem partiu,
o Senador Nelson Carneiro, é uma tentativa de embrulhar as eleições marcadas,
depois de 29 anos, para 15 de novembro desse ano.
Então,
nesse sentido é que quero alertar, neste momento. Inclusive, o Senador Mário
Covas, aqui no Plaza são Rafael, na discussão anterior com o Sr. Brizola e
Jarbas Passarinho, disse que, embora ele sendo parlamentarista, quer para
depois, se ele for eleito, inclusive a instalação. Esta é uma tese honesta.
Para depois, sim. Mas agora, como diz o Senador, com todas as letras pela Rede
Globo - que é também interessada, sim, que o parlamentarismo para agora, já -,
todo mundo sabe que é apenas para empanar as eleições, não deixar saírem as
eleições presidenciais deste ano. Muito obrigado a V. Exª.
O SR. VICENTE DUTRA: É, também esse argumento de V. Exª requer
um aprofundamento maior. Se nós formos examinar a fundo o pensamento dos
parlamentares, dos Deputados Constitucionalistas que integram hoje o
Parlamento, nós vamos verificar que noventa e tantos são parlamentaristas. É
lógico, porque todo o parlamentar do mundo inteiro quer ser parlamentarista,
onde o Parlamento tenha força, onde o Parlamento realmente dê as cartas e é
responsável também.
Agora,
como é que se deu essa mágica, que um Parlamento composto - pode pegar as
estatísticas, os jornais vários fizeram pesquisa: deu parlamentarismo
disparado, antes do grande debate –, como é que se deu essa mágica de um
Congresso, de uma Assembléia Constituinte, formada de parlamentaristas sair
presidencialismo? Muito simples. Pela corrupção!
Foi
amplamente divulgado que Deputados foram comprados com rádios, com outros
benefícios, empregos e em função disso trocaram o seu voto ou se abstiveram de
votar. Esta é a verdade, nua e crua, que fez com que esse Parlamento não
votasse o parlamentarismo, que todos almejavam e desejavam naquela ocasião.
Então,
com esse argumento de que está sendo empanado, eu não concordo. Não concordo. A
mim, me parece, Vereador, que a solução é exatamente aquela do plebiscito de
1993, deixar mais uma chance: vamos mostrar mais uma vez, nós, os
parlamentaristas, que o presidencialismo não funciona. Querem eleições, que não
votam há 35 anos, que eu nunca votei, que o Presidente do Superior Tribunal
Eleitoral nunca votou, tudo isso. Muito bem. Que se dê mais uma chance, das
tantas chances que foram dadas, desde 1893, com a nova Constituição elaborada
por Rui Barbosa, que em 1921 renunciou. Renunciou desgostoso com aquele filho
espúrio que ele introduziu na Constituição, criando, dentro da República dos
Estados Unidos do Brasil - ele gostava muito dos sistemas americanos -, criando
o presidencialismo. A partir de 1910, Rui Barbosa se arrependeu amargamente,
vindo a renunciar em 1921, quando dizia: “Tudo mente. Mente o Parlamento, mente
o Governo e eu não estou aqui para mentir.” E foi embora para casa.
Então
vamos dar mais uma chance. É o aluno que está sendo reprovado, é o G1, G2, G3,
G4, agora o G89, para que fique provado, mais uma vez, que o presidencialismo
não funciona.
Depois
disse, em 1993, façamos o plebiscito e vamos defender isso na rua, para mostrar
ao povo a excelência desse sistema parlamentar.
Agora
creio que é honesto Nelson Carneiro, como sempre foi em todas as suas atitudes,
ninguém pode dizer nada sobre sua honestidade -e veja bem, é de outro Partido
-, em seu propósito, juntamente com outros parlamentares, de tentar ainda
agora, a implantação do parlamentarismo, tendo em vista que a maioria
esmagadora era parlamentarista e foi abafada, em função de compra de voto. Acho
que essa proposição não passa, mas é legítima a proposição de se tentar,
através de uma emenda, a implantação do parlamentarismo agora.
Aparecem
aqui alguns donos da cadeira do Presidente, o Sr. Leonel Brizola não é dono da
cadeira de Presidente e nem o Sr. Lula, e nem outros tantos reivindicando que
não se pode mudar a regra. Mas por que não pode? Pode sim, desde que haja o
pensamento da Nação, e o pensamento da Nação estava claro em favor do
parlamentarismo, e foi mudado não sei por quê. O errado é o presidencialismo,
que foi votado através de compras de rádio. Esse que foi errado. Não é
pensamento da Nação que os constituintes levaram para o Parlamento.
Mas
então, vamos dar mais uma chance a que o Sr. Leonel Brizola concorra, que o Sr.
Lula concorra. Eles são contra o parlamentarismo, porque estão achando que a
presidência está ao alcance das mãos. Que façam bom uso do presidencialismo,
que em 1993, vamos fazer a grande caminhada neste País em função do parlamentarismo.
Tenho certeza de que a Nação vai dizer um basta a esse presidencialismo
corruptor, de vez, o parlamentarismo será a grande salvação. Não é o sistema
que vai salvar o Brasil no último dia, mas vai induzir o processo de
participação, de cobrança, de dissolução do Parlamento e uma série de outras
coisas que precisa. Inclusive nos Municípios: não está funcionando,
dissolva-se, convoque-se outro, imediatamente, para que o povo possa se
manifestar, a partir daquelas teses. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Deveríamos entrar na Ordem do Dia, mas
vou propor ao Plenário, considerando a reunião da Mesa e das Lideranças, que se
faça a inversão da Ordem do Dia com as Comunicações. Todos estão de acordo,
passemos às
COMUNICAÇÕES
Primeiro
orador, Ver. Lauro Hagemann, que cedeu seu tempo ao Ver. Giovani Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste
espaço de Comunicações de dez minutos, pretendo iniciar a minha intervenção
comentando - como é tão comum nesta Casa, e todos nós fazemos - uma notícia que
saiu hoje no jornal Zero Hora, à página 31. Diz assim a manchete: “Roubo das
madeiras suspende shows do Projeto Pôr do Sol.” O sub-título diz: “Sinalização
que indicava fechamento da Avenida, aos domingos, também sumiu.” Mostra,
inclusive, uma foto de veículos transitando normalmente por aquela avenida no
domingo, o que foi expressamente proibido pelo Secretário de Transporte, o Ver.
Antonio Hohlfeldt. Esta questão do fechamento da Av. Beira-Rio aos domingos é polêmica,
e já foi bastante discutida nesta Casa. Nós, Administração Popular, bancada
governista, independentemente, as entidades ecológicas da Cidade de Porto
Alegre não só defendem como defenderam, muito antes da eleição de 15 de
novembro, esta medida Entendeu, à época, o então candidato a Prefeito de Porto
Alegre, o Sr. Olívio Dutra, que deveria assumir um compromisso com estas
entidades, com a população de Porto Alegre, com o Movimento de Defesa dos
Parques da Cidade - que liderou a luta daqueles setores com participação
popular -, que se colocaram contra a aprovação e concretização do Projeto Praia
do Guaíba, e assim cumpriu depois de eleito.
Portanto, aquelas vozes que continuam se levantando contra esta medida têm todo o direito de fazê-lo. Esta é uma reivindicação legítima dentro de um clima democrático, mas a concretização desta medida é também democrática, visto que o Sr. Olívio Dutra disse que faria, e cumpriu a sua promessa. Logo, não têm razão aqueles que nos acusam, dizendo que não houve consulta popular, que houve arbitrariedades e assim por diante. Inclusive, a Administração fez uma programação durante o verão, nos fins de semana, chamada Projeto Pôr do Sol. Neste sábado, ia-se realizar o encerramento desta série de programações artísticas, mas foi impossível, com a presença do Vice-Prefeito Tarso Genro, representando o Prefeito, porque foram roubadas todas as madeiras que compunham o piso daquela armação que se fez e que seria retirada imediatamente. Eu estive ali, hoje, averiguando, juntamente com outros Vereadores. Eram tábuas bastante grossas que uma pessoa jamais poderia carregar uma só delas, e foram retiradas dezenas. Duas pessoas teriam que ser bastante fortes para retirar uma tábua daquelas. Foram retiradas de madrugada, segundo diz o jornal. Portanto, foi um trabalho bastante planejado, com antecedência, que contou, sem dúvida nenhuma, com a presença de um veículo para retirar estas madeiras. Interessante, quem teria interesse de levar isso? Está-se descartando, até segunda ordem, Ver. Dilamar Machado, a retirada para construção de casas ou de pessoas moradores de vilas que têm carência desse tipo de material, porque não existe nenhuma vila aqui, nas proximidades.
De forma que a coisa agora vai partir para o inquérito administrativo, e eventualmente, se assim decidir a administração, através dos setores diretamente envolvidos, o inquérito policial. Fica aqui o registro desse fato lamentável, que nos impediu de concluir essa atividade que estava prestigiando gratuitamente a população dali, dando lazer, levando a cultura a ela, que usufrui daquela área, mesmo quando é impossível tomar banho de sol, usa aquela avenida.
Também o registro de que se roubaram as placas de sinalização que proíbem ali o trânsito de veículos, o que quase já ocasionou, e pode ocasionar, acidentes graves, até mortes, porque a população usa, o pessoal, o pessoas faz cooper, anda de bicicleta, anda de skate, todos os sábados e, porque já é um espaço tradicionalmente reservado para essas atividades, ou passeiam ou namoram. E os carros estão passando, conforme várias pessoas já me disseram, como no outro fim-de-semana, não só no passado, mas no retrasado também aconteceu isto durante uma parte do domingo, os carros passando ali em alta velocidade. Então, realmente, teremos que fazer um apelo para que isto não mais aconteça, que se tomem as medidas necessárias e que a promessa do Sr. Prefeito continue a ser realidade, continue a ser uma prática realmente concretizada, com a reserva daquele local, nos fins-de-semana e feriados, inclusive, para a população de Porto Alegre.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Concordo com V. Exª que o ato, em si, é lamentável, e é condenável.
Ninguém pode, em sã consciência, argumentar em favor de quem rouba ou furta.
Ocorre que a Coordenadoria do Projeto Pôr do Sol extrapolou um pouco, eu acho,
as suas funções. Na mesma matéria a que V. Exª acaba de se referir em “Zero
Hora”, essa Coordenadoria acusa alguns empresários e Vereadores como
responsáveis pelo roubo da madeira. E eu acredito que, a partir de hoje, tanto
V. Exª quanto eu e os demais colegas da Casa estamos já passíveis, não do
inquérito administrativo, mas pelo menos do criminal. Concordo com V. Exª que é
um ato difícil de aceitar. Ocorreu, no tempo do Governo Collares, que roubaram
uma escola inteira. Aliás, o Ver. Back conhece a estória. Nós tínhamos
construído, lá pelo DEMHAB, uma escolinha de madeira ali na Vila Cruzeiro do
Sul, exclusivamente para atender à demanda dos filhos dos vileiros da Cruzeiros
do Sul, num momento rápido, roubaram a escola inteira. Aí, nós abrimos
inquérito e tinha sido um funcionário da própria Administração que havia
retirado o material, porque achava que estava desativada, porque tinha o CIEM.
Acabou sendo demitido, posteriormente, na Administração passada. É bom que o
Coordenador deste Projeto, primeiro investigue quem levou as madeiras, que não
faça este tipo de acusação que neste momento está sendo alvo de providências
por parte de algumas Lideranças junto à Mesa, pelo fato de estar a Casa sendo
acusada de roubar as madeiras.
O SR. GIOVANI GREGOL: A notícia, como V. Exª deve ter lido, não
fala em nomes. Eu não acredito que o Coordenador do Projeto tenha dito isto. Se
disse, naturalmente não vai contar com o apoio de nenhum Vereador desta Casa
nem de nossa Bancada, porque não existe nenhuma indicação de nome e, se não
houver indicação de nome, não se pode levar adiante nenhum tipo de inquérito:
nem administrativo nem policial. Mesmo porque eu acredito que nenhum colega
Vereador, de nenhuma Bancada, não faria nem mandaria fazer uma coisa tão
descabida e absolutamente desonesta.
Mas,
mudando de assunto, domingo retrasado, com o Sr. Secretário do Meio Ambiente, o
Sr. Caio Lustosa, o Prefeito Olívio Dutra, várias lideranças comunitárias, a
assessoria do Sr. Prefeito, no Bairro Humaitá, a convite da Associação de
Moradores daquele bairro, visitando aquela localidade, que tantos problemas
tem, hoje. Lá, nós temos um dos parques mais importantes da Cidade. A Zona
Norte carece de parque. Lá, nós temos um parque já criado, Mascarenhas de
Morais, de 18 hectares, no coração da zona industrial da Cidade. Visitando a
área, pude constatar a existência de um banhado belíssimo, de 8,5 hectares, no
coração do parque, que aquela comunidade quer preservar. E tive oportunidade de
encontrar animais raros em nosso Município, principalmente considerando a
região. Só para citar, encontramos aves inclusive em extinção no nosso Estado,
como: o gavião caramujeiro; aves raríssimas de se enxergar, como a galinhola, o
frango d’água, aves pernaltas, que vivem nos banhados, jaçanãs, bem-te-vis,
pica-paus, marrecas, gavião-carijó, cará-cará, maçaricão, pomba-rola,
joão-de-barro, quero-quero, anu-preto, narceja. Gavião caramujeiro, que já
citei aqui, espécie belíssima;
bico-de-lacre, vira-bosta, e assim por diante. São dezenas de aves raras. Estes
são os nomes populares, não vou ler aqui os nomes científicos, que vivem em
bandos de 40, 50 ou mais indivíduos. De forma que é um patrimônio natural da
Cidade, do Município e da comunidade de Porto Alegre que nós temos que
preservar, não só a Administração Popular, não só a nossa Bancada. Nós ficamos
satisfeitos em saber que existe uma comunidade mobilizada em Porto Alegre que
atenta para isto e que pretende, inclusive, cuidar e preservar o seu patrimônio
natural, que faz parte do seu ambiente e que garante a manutenção da sua
qualidade de vida. Sou grato.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me
traz à tribuna hoje é a denúncia sobre a repressão brutal que se abateu sobre
os trabalhadores do Pólo Petroquímico de Triunfo, que estão em greve há mais de
uma semana.
Como
já é do conhecimento desta Casa, a greve dos trabalhadores do Pólo começou numa
unidade industrial, que foi a Petroquímica Triunfo, no dia 30 de março e, a
partir daí, ela se espalhou por todas as demais unidades daquele Pólo. No dia 4
deste mês, o Sindipolo reuniu a categoria, em assembléia geral, e decidiram
pela greve em todo o pólo. Greve a partir da zero hora do dia 5 de abril. É
importante colocar o que estes trabalhadores estavam reivindicando. Os
trabalhadores do Pólo tinham um acordo feito por ocasião do dissídio no ano
passado, onde estabeleciam que independente da política econômica, de dois em
dois meses, a inflação seria zerada. Então, uma das reivindicações destes
trabalhadores é a reposição de 71% em março, correspondendo ao índice
inflacionário. E a outra reivindicação é o cumprimento da norma constitucional
do turno de seis horas, o que as empresas estatais, como a Copesul e a
Petroflex já implementaram e que as empresas particulares se negam a
implementar, embora seja um dispositivo constitucional. O que as empresas
oferecem é 15%, parcelado. Quando criticamos aqui, a Prefeitura é bem diferente
estas empresas, porque a Prefeitura não é uma empresa que obtém lucro, como é o
caso destas empresas. Vejam bem que a Prefeitura, com toda a situação
financeira precária, ofereceu 25% não parcelados e parcelou até chegar os 40%.
Estas empresas do Pólo oferecem apenas 15% parcelados. Esta foi a principal
razão da greve, além do dispositivo constitucional. Só que as empresas alegam
que não podem cumprir, não podem dar o aumento, porque o Plano Verão deve ser
obedecido. No entanto, ao dissídio, que também tem força de lei, não querem
obedecer. Quer dizer, se utilizam de uma interpretação particular da lei,
evidentemente em benefício próprio.
Mas
chamo a atenção para a repressão que se estabeleceu em cima dos trabalhadores
utilizando, como sempre, a máquina do Estado em favor da classe patronal. No
mesmo dia em que a greve foi declarada, já à zero hora, o local era cercado,
dizendo-se que era para garantir o direito - como sempre aquela velha alegação -,
de quem quer trabalhar. Na verdade o que a Brigada Militar fez foi tentar
impedir que os trabalhadores que queriam aderir à greve o fizessem, cercando
inclusive os ônibus, detendo os trabalhadores dentro dos ônibus para impedir
que eles aderissem à greve, e forçando os trabalhadores a entrarem nas
fábricas. E mais, o Presidente do Sindipólo, Miguel Rosseto, foi agredido pela
Polícia Militar e acabou tendo que ser internado no hospital. Posteriormente,
voltou para apoiar o piquete. A Brigada Militar jogou um carro do Sindicato -
sob a alegação de que estava atrapalhando o trânsito –, ergueu o carro do
Sindicato com as pessoas dentro e jogou por um barranco abaixo; se as pessoas
não saíssem, evidentemente teriam ido junto. É uma repressão brutal que se estabeleceu
e continua com todo o tipo de intimidação. Continuou neste fim de semana
tentando impedir que os trabalhadores exerçam o seu direito de greve.
Eu
queria chamar a atenção que nós estamos assistindo a um recrudescimento da
violência em todos os níveis. Não é só a violência que se estabelece em cima do
movimento sindical; nós temos assistido ultimamente à violência que se
estabeleceu no episódio de Volta Redonda. Nós temos visto aqui, no Rio Grande
do Sul, a violência que se estabeleceu em cima dos colonos sem-terra da Fazenda
Santa Elmira, e nós estamos presenciando uma violência tão ou mais séria do que
aquela violência em cima do cidadão. Nós assistimos os jovens, como o jovem
Alex, morto depois de uma perseguição pela polícia. Nós assistimos aí uma garota
sendo morta, quando trafegava numa moto. Nós estamos assistindo a violência no
caso das prostitutas, uma violência descabida por parte dos órgãos de
repressão. Isso nos leva a dizer que neste processo, além desta hedionda
agressão aos direitos humanos, está-se revelando uma lógica extremamente
perigosa, que é a lógica de resolver os conflitos sociais pela via da
repressão, como disse meu ilustre colega Dilamar, pela paulada. Estamos
assistindo a polícia com aquela velha tática de primeiro atirar, para depois
saber quem é.
O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu ontem estive lá, visitando o Pólo e os depoimentos que ouvi,
inclusive do Presidente do Sindipólo, são de procedimentos, por parte da
Brigada Militar, estarrecedores. As intimidações que a Brigada Militar está
fazendo, como por exemplo, de parar todos os automóveis, fazer “check-up”
seletivo para cima dos automóveis dos trabalhadores do Pólo, está-se dando da
seguinte maneira: em locais de estacionamento proibido eles são obrigados a
parar e, quando param, são multados por pararem em estacionamento proibido; aí,
são obrigados a tirar o cinto de segurança que estão portando e, quando tiram,
são multados por estarem sem o cinto de segurança. Quando vão reclamar da
Brigada Militar, são multados por desacato à autoridade.
Esse
é o procedimento da Brigada Militar em relação a uma greve legítima dos
trabalhadores. Eu só queria acrescentar esse depoimento que obtive ontem, lá.
Quero reiterar o convite que S. Exª faz para que os outros Vereadores, que se
dizem defensores dos trabalhadores, vão lá conosco amanhã ou quarta-feira, de
manhã, visitar o Pólo. Muito obrigado.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) A mesma coisa se sente a nível de Prefeitura Municipal quando nós
ouvimos sérias reclamações dos funcionários da Prefeitura a respeito do
reajuste prometido pelo PT. O servidor municipal está descontente, assim como
está o pessoal lá do Pólo. Nós entendemos que evidentemente há excessos na
Brigada Militar, mas não podemos fazer desses excessos, que são uma exceção,
uma regra. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ VALDIR: Só que, Vereador, a postura do PT foi uma
postura de negociação com o funcionalismo, o PT não botou a Brigada Militar em
cima dos trabalhadores, como fez o Governo de V. Exª, botando em cima dos
professores. O PT não faz esse tipo de coisa, negocia com os trabalhadores, o que não está acontecendo no Pólo
Petroquímico, não aconteceu com relação aos professores. Não aconteceu no caso
das invasões de conjuntos habitacionais, é uma prática da Nova República, de
sul a norte, a repressão em cima dos trabalhadores.
E
neste sentido, para concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria dizer
que o assassinato dos operários de Volta Redonda, a brutal repressão dos
colonos de Santa Elmira, o assassinato de menores em Porto Alegre, e a agressão
aos sindicalistas do Pólo Petroquímico, não são casos isolados, mas elementos
de uma determinada orientação. O que se vê é que o Governo Sarney e o Governo
Simon abdicaram do caminho democrático do debate e da negociação, como forma de
resolver os conflitos na sociedade civil. Fizeram ambos uma opção por tratar
questões sociais como questão de polícia e como questão de violência. E todos
nós sabemos onde isto vai dar, na supressão das liberdades democráticas, na
ditadura, na repressão desenfreada do odioso regime que, durante tanto tempo,
lutamos para enterrar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Alvarenga.
O SR. JOSÉ
ALVARENGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, semana passada nós
estivemos licenciados desta Casa para poder participar de uma reunião da
Diretoria Nacional, da Federação Nacional dos Previdenciários, entidade da qual
eu sou Diretor. E, já que estávamos em Brasília, acompanhamos a reunião de
negociação entre CUT, CGT, os empresários e o Governo, sobre a fixação do
índice de reposição salarial a ser dado aos trabalhadores do nosso País. Esta
foi a última reunião de negociação promovida pelo Governo Federal porque a nova
reunião programada para quinta-feira da semana passada não contou com a
participação dos empresários que se retiraram da negociação. E esta reunião
anterior, a última, ainda na outra semana, trouxe uma profunda decepção aos
trabalhadores, o Governo propôs um reajuste da ordem de 7%, enquanto os
trabalhadores acusavam uma perda salarial, por virtude da aplicação do Plano
Verão, da ordem de 42 a 49%. E, portanto, reivindicavam aumentos de salários da
ordem de 70% ou mais.
Quinta-feira
passada os empresários não foram à reunião e a Ministra Dorothéa Wernec,
Ministra do Trabalho, embora tivesse acusado os empresários de terem uma
atitude irresponsável por romper unilateralmente as negociações, ainda brindou
os empresários fixando as aumentos de salários, como proposta do Governo entre
7 e 19%. Isso foi o máximo, disse a Ministra Dorothéa, que o Governo cede para
evitar que os empresários repassem o aumento dos salários para os preços dos
produtos.
Diante
desse atitude do Governo não coube a Central Única dos Trabalhadores outra
atitude que não a de também se retirar das negociações, e hoje há uma nova
reunião da Executiva Nacional da CUT, que está discutindo que atitude a CUT vai
adotar diante da situação de impasse criada frente aos salários.
Essa
reunião, hoje, da CUT é muito importante, não só porque a Central Sindical
representa a maioria dos trabalhadores e é reconhecidamente a central sindical
mais combativa do País, mas porque além dessa reunião há uma série de categorias
importantes que estão deflagrando greve, ou já se encontram em greve, ou vão,
para a próxima semana, iniciar processo de paralisação. É o caso dos servidores
estaduais, 80 mil servidores estaduais que já estão organizados para paralisar
as suas a atividades a partir de amanhã. É o caso já, da greve planejada de 190
mil metalúrgicos do ABC que paralisarão as fábricas a partir do dia 19.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu queria fazer uma pergunta para V. Exª. Depois de V. Exª ter
feito um comentário da tribuna, V. Exª colocou que se as reivindicações dos
trabalhadores forem justas, mesmo que fossem funcionalismo do Município, V. Exª
estaria ao lado deles e, na última votação que teve nesta Casa sobre
Técnico-Científicos, V. Exª não compareceu ao Plenário, deixou o suplente. Eu
só gostaria de saber, também, já que houve essa colocação de V. Exª de que os
funcionários públicos do Estado estão preparando uma greve, se V. Exª não apóia
os funcionários do Município, que estão ganhando bem menos.
O SR. JOSÉ ALVARENGA: Os funcionários do Município têm a sua
própria representação, estiveram cerca de 1500 deles reunidos em
assembléia-geral na semana passada, lamentavelmente o Vereador que pediu
aparte, não esteve presente, e esses servidores decidiram, soberanamente,
aceitar a proposta feita pelo Prefeito Olívio Dutra. E quanto à gratificação
dos técnico-científicos, a Assembléia dos Municipários têm profundas críticas a
essa gratificação. E nós estamos acatando decisão dos municipários, soberana, a
decisão de aceitar o acordo, e a proposta do Prefeito obteve mais de 90% dos
votos na Assembléia. E sendo que os servidores que se chocaram com essa
opinião, na Assembléia, foram uma minoria.
Então,
nós achamos que os servidores já decidiram essa questão, e estamos junto com
eles para qualquer reivindicação que esses servidores façam.
Continuando,
também temos para o dia 20 de abril, marcada a greve nacional dos bancários;
dia 19 de abril, temos marcado a greve dos ferroviários e dos petroleiros, são
categorias nacionais. Temos o Pólo Petroquímico do Rio Grande do Sul,
paralisado há mais de uma semana; temos os professores particulares do Estado,
paralisados desde hoje. Temos a greve dos mineiros de Criciúma, uma greve que
enfrenta uma dura repressão do Governador do PMDB do Estado de Santa Catarina.
O Governador cercou a Cidade e está reprimindo, duramente, essa legítima greve
dos trabalhadores de mineração em Criciúma.
Nós
gostaríamos de alertar aos Srs. Vereadores, de que esta violência com que o
governo, particularmente os governos do PMDB, têm enfrentado as legítimas lutas
dos trabalhadores, tem uma resposta. No ABC as greves que estão sendo
planejadas não são greves simples, diz inclusive o Presidente do Sindicato, na
“Zero Hora” de hoje, que são greves com ocupação. Porque a greve com ocupação
evita a repressão por parte da polícia, porque se os trabalhadores estão dentro
da fábrica, eles têm o controle da fábrica e podem, para se defenderem da
repressão policial dos Governadores, da Brigada Militar e do PMDB eles podem
paralisar partes vitais do funcionamento de uma fábrica. Hoje é reunião da CUT
e já, numa primeira oportunidade, nos manifestamos sobre o caráter da greve
geral. Vários Vereadores acreditavam que a greve geral era uma greve geral de
protesto, mas não era. Os Vereadores que pensaram assim se enganaram. É uma
greve geral reivindicatória. E, justamente, por isso, hoje, estão na Pauta da
CUT as medidas que os trabalhadores vão adotar diante da decisão impopular
contra os trabalhadores, tomada pelo Governo Federal. E nós defendemos que a
Central Única dos Trabalhadores chame a Central Geral dos Trabalhadores, chame
a corrente classista, que é outra articulação sindical nacional em nosso País,
e preparem uma nova greve geral. Esta, não pode ser de 24 horas. Deve perdurar
até o Governo ceder às reivindicações dos trabalhadores, ou parte destas
reivindicações que os trabalhadores resolvam aceitar. Achamos que o movimento
sindical e o popular, partidos políticos, o PT estão preparados para sustentar
uma mobilização desse porte e que esta é a única resposta capaz de recuperar o
poder de compra dos trabalhadores.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nós, do PMDB, assumimos a responsabilidade por todas as greves que
se façam a nível estadual e federal, porque também entendemos que estamos
efetivamente com problemas de melhorias salariais. Agora, o PT tem, e V. Exª
perdeu uma oportunidade de convocar os municipários para entrar nesse
movimento, porque a culpa dos 25%, que não é o que quer o servidor público
municipal, esta responsabilidade é do PT e o PT deve começar a dizer que não
está repondo e que deve também incitar a sua própria greve interna.
O SR. JOSÉ ALVARENGA: Para finalizar, Sr. Presidente, eu não
sei, respondendo ao Vereador, de que municipários está falando.
O Sr. Airto Ferronato: De Porto Alegre.
O SR. JOSÉ ALVARENGA: Porque os de Porto Alegre decidiram
aceitar a proposta do Prefeito, embora continuem lutando pela bimestralidade, coisa
que o Prefeito, nem o PT disseram que não vão cumprir. Eu não entendo de que
tipo de municipário o Vereador está falando.
O Sr. Airto Ferronato: Os Presidentes das diversas associações
estão nos telefonando desesperados, porque não estão aceitando. O Sindicato que
está tratando do assunto ainda não é formalmente Sindicato, é uma associação –
AMPA – do mesmo nível das outras associações.
O SR. JOSÉ ALVARENGA: Pois estes senhores devem ir à Assembléia
e fazer mudar a vontade dos municipários. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gert Schinke, pelo
tempo que lhe cede o Ver. João Motta.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
trago aqui, hoje, para a tribuna, uma questão que foi levantada, no meu
entender, de uma maneira completamente irresponsável por um Vereador desta
Casa, da Bancada do PDT, chamado Isaac Ainhorn, há dias atrás, no “Câmera 2”,
um programa no qual o ilustre Vereador tem um acesso quase que diário e onde
ele vai fazer o release daquilo que se passa na Casa. Ele dá a
informação do que aconteceu na Câmara e, evidente, de uma maneira completamente
imparcial. Daquela feita, o ilustre Ver. Isaac Ainhorn foi largar uma daquelas
farpinhas para cima da Administração Popular, jogando que a SMAM está
reeditando o Projeto “Adote uma Praça” de uma maneira ideológica em relação ao
Projeto “Adote uma Praça”, na medida em que não estaria correspondendo aos
objetivos propostos por este Projeto de Lei, que foi aprovado por esta Casa no
passado, e que é uma boa iniciativa - diga-se de passagem - da Administração
passada, infelizmente não bem encaminhado no nosso ponto de vista. E, por isso,
a SMAM reeditou o Projeto “Adote uma Praça”.
Este
Projeto data de 30 de abril de 1987, Decreto
nº 8.915, que regulamenta a Lei nº 136/86, que foi aprovada por esta
Casa e assinada pelo então Prefeito Alceu Collares. A gente sabe que a
Prefeitura enfrenta uma série de
problemas, e é nesse sentido que houve a discussão aqui, pela
Legislatura passada, desse Projeto, para que empresas privadas, entidades,
instituições pudessem adotar uma praça, conservar a praça, inclusive uma
associação de bairro pudesse fazê-lo, uma vez que existem 285 praças e
logradouros públicos nesta Cidade, e existem cerca de 50 operários,
jardineiros, na SMAM, para cuidar destas quase 300 praças. Esta é também a
herança que a Administração Popular obteve da Administração passada. Portanto,
para cuidar de 300 praças e logradouros públicos, 50 operários para cuidar das
praças. Então, não venham aqui os senhores reclamar do estado das praças, da má
conservação das mesmas, e jogar as coisas de uma maneira irresponsável na
televisão ou aqui na tribuna, quando é este o estado que recebemos a
infra-estrutura administrativa de uma Secretaria do Meio Ambiente, para cuidar
das praças da Cidade.
Mas
nós reeditamos o Projeto “Adote uma Praça”, porque nós o achamos muito
interessante. É importante para o Município de Porto Alegre e para a população
se engajar num grande movimento de conservação e de cuidado para a coisa
pública, despertar na população o carinho para com o seu ambiente, para com
seus locais públicos e de usufruto de todo o povo. Esse Projeto, na edição
anterior da Administração passada, contou com 35 solicitações. Destas, 13
apenas se concretizaram, mas faltou acompanhamento efetivo por parte da SMAM da
Administração passada, para que estas 13, que realmente efetivaram, surtissem
uma coisa produtiva, tivessem êxito. O que aconteceu é que apenas com três
dessas 13 é que foi feito um termo de compromisso, que é assinado entre a
instituição, a empresa e a SMAM. Essas funcionaram a contento pela avaliação
que nós fazemos. São elas: Largo do Bombeiro, adotado pela Locarauto, em
novembro de 1986; a Praça Piratini, adotada pelo Centro Comercial João Pessoa;
e a Praça Dante Santoro, adotada pela Auto Geral. Então, existe um termo de
cooperação, um compromisso formal assinado entre esta empresa e a SMAM.
Mas
vêm os senhores que não existe nenhum posicionamento ideológico atrás da
reedição deste Projeto “Adote uma Praça”. Pelo contrário, há todo um empenho
por parte da nossa administração, uma vez, inclusive que o Caio Lustosa,
ecologista, apoiou este Projeto, de implementar, da melhor maneira possível,
este Projeto, que é muito importante do nosso ponto de vista. Inclusive, a SMAM
se compromete a dar uma orientação técnica na manutenção destas áreas e também,
da maneira como está colocada a reedição deste Projeto ela pretende fiscalizar
para que as instituições e as empresas realmente cumpram este termo de
cooperação e este compromisso que eles assumiram com o Município, e não fique
só aquela história de ir para os jornais e fazer publicidade com a coisa
pública, sem cumprir de fato com aquilo a que se comprometeram.
É
neste sentido que a administração da Frente Popular vai fiscalizar estes termos
de cooperação, fiscalizar no sentido de que cumpram o compromisso. Com 50
operários, Ver. Dilamar Machado, nós não podemos cuidar das 300 praças de Porto
Alegre. Estamos fazendo uma reestruturação na SMAM para que possamos,
futuramente – e isto eu acho que só é possível a médio prazo –, ter 200, 300 ou
400 operários. Mas, neste caso, nós podemos usar tranqüilamente a iniciativa
privada, que o Ver. Isaac Ainhorn disse, lá no “Câmera 2”, que a Prefeitura tinha
posicionamento ideológico e é exatamente o contrário. A Administração Popular
vai se utilizar sim da iniciativa privada, sim, para cuidar do patrimônio
público. Assim como este ilustre Ver. Isaac Ainhorn, um dia, depois da nossa
Solene aqui, veio nos contar histórias do Pronto Socorro. Aliás, ele tem uma
prática de contar coisas que não conhece e não confere com a realidade. Eu até
faço um apelo aos ilustres Vereadores de oposição à Administração Popular, para
que se informem mais, porque assim o discurso aqui se torna inócuo e pouco
produtivo.
Mas
eu quero relatar aqui um episódio que aconteceu e que fez com que a nova
Administração reedite, de uma maneira realmente séria, este Projeto “Adote uma
Praça”. Existe lá uma área verde que foi destinada em convênio com este “Adote
uma Praça” no ano de 1988, na época do Secretário Nei Lima, que autorizou a
“Companhia do Frango” a efetuar um passeio na Praça Berta Starosta. Infringiu
em duas irregularidades. E nós agora estamos mandando esta “Companhia do Frango”,
aí, demolir aquele passeio e reconquistar para o Município uma área verde, e
que não é pequena, não. É ali no Vasco da Gama com a Ramiro Barcellos. Naquela
época, esta autorização completamente irregular não contou com o Parecer dos
técnicos da SMAM e ainda se permitiu que a iniciativa privada construísse em
cima de uma área verde municipal, de uma praça pública.
Então,
é por isso que nós reeditamos este Projeto “Adote uma Praça”. Mas a SMAM agora,
diferente do que fez na Administração passada, vai fiscalizar a implementação
deste Projeto, Ver. Luiz Machado.
O Sr. Luiz Machado: Gostaria de dizer que como o PMDB é
oposição ao Governo da Frente Popular, nós estamos bem informados e até podemos
informar melhor. Nós, do PMDB, estamos muito bem informados, tão bem informados
que até iria enriquecer esta questão. Esta questão de praças, é muito louvável
a sua ação, porque houve praças, de fato, que não foram utilizadas como
deveriam ser no projeto inicial, que era “Adote uma Praça”, ou seja, para a
comunidade e, às vezes, acabou ficando nas mãos de uma só pessoa.
O Sr. Gert Schinke: Eu agradeço a sua contribuição e espero
que a atitude dos demais Vereadores, também da oposição, seja responsável,
assim como a sua. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Considerando que se desenrola uma reunião
da Mesa com as Lideranças sobre assunto relevante, eu vou propor ao Plenário
que suspenda os trabalhos por cinco minutos, para que não se prejudique a Ordem
do Dia.
(Suspendem-se
a Sessão às 16h.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - às 16h28min): Solicito ao Ver. Omar Ferri que
secretarie os trabalhos e proceda à verificação de quórum.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Omar Ferri): (Procede à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para verificação de quórum.)
Não
há quórum, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Não havendo quórum para a continuidade
dos trabalhos, encerra-se a presente Sessão.
(Levanta-se
a Sessão às 16h30min.)
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